JUSTIA2.jpg

ACESSO RESTRITO

DIREITOS DO CONSUMIDOR

1) Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc).

- Se o consumidor pagou a dívida e mesmo após 05 (cinco) dias úteis e seu nome permanece nos órgãos restritivos de crédito, cabe indenização em desfavor do estabelecimento que não procedeu a retirada.

2) Acordo – Tão logo seja quitada a  primeira parcela de acordo firmado com banco ou estabelecimento comercial, o nome do consumidor deverá ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc.).

Se o credor se negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, mesmo após a assinatura do acordo e pagamento da primeira parcela, então é caso de danos morais pela manutenção indevida do registro negativo, cabendo ação judicial para o devedor exigir seus direitos!

3) Inscrição indevida nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, etc.) por dívida que não foi feita pelo consumidor.

- Se o consumidor for inscrito no SPC e SERASA  por dívida que não fez cabe direito de indenização por conta da inscrição indevida.

4) Inscrição ou manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc.) após 5 anos da dívida

- O prazo máximo de manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc.) é de 5 anos a contar da data em que a dívida deveria mas não foi paga. A inscrição ou manutenção do cadastro após os 5 anos dá direito ao consumidor pedir na justiça indenização por danos morais.

5) Cheque – conta conjunta – Nesses casos, só o emitente do cheque deverá ser  inscrito no SPC e SERASA.

- Em caso de cheques sem fundos emitidos (assinados) por apenas um dos correntistas da conta conjunta, apenas o nome deste correntista pode ser incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e, consequentemente na SERASA, conforme Circular 3.334 do Banco Central do Brasil , de 5 de dezembro de 2006. Se o nome do(s) outro(s) correntista(s) também for incluído nos cadastro, esta inclusão é ilegal porque fere o Código de Defesa do Consumidor, pois, quando alguém emite um cheque sem fundo, somente esta pessoa é devedora do credor e não o co-titular.
Neste caso, cabe ação judicial para retirada imediata, assim como pedindo indenização por danos morais pela inclusão indevida e abalo de crédito.

6) Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas, etc.)

- O estabelecimento comercial é responsável pela segurança de seus clientes.Assim, deverá ser responsável em caso de seus clientes serem  vítimas de furtos, assaltos ou acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (incluindo estacionamento) tem direito a buscar na justiça indenização pelos danos morais sofridos.

7)  Cobranças vexatórias

- O credor pode cobrar a dívida, mas sem expor o consumidor a situações constrangedoras ou vexatórias. Nesse caso, é cabível indenização.

8) Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueado sem aviso prévio

- A instituição financeira tem obrigação de pré avisar o consumidor do bloqueio de seu cartão de crédito.

  A ausência do pré aviso gera direito à indenização.

9) Protesto indevido

O chamado protesto de notas “frias” gera direito à indenização.

10) Desconto de cheques pós-datados antes da data

-A  devolução do cheque e a inclusão de seu nome no CCF (Cadastro de emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central) e na SERASA, certamente o consumidor pode buscar a justiça para fins de exigir a imediata retirada de seu nome dos registros negativos e pedir indenização por danos morais. A dica, então, para garantir os seus direitos, é sempre for utilizar de cheques pós-datados, exija
documentos (contrato, nota, etc.) assinados pelo recebedor informando as datas que serão depositadas. (isto pode ser feito, inclusive, no verso do cheque)

11) Protesto ou inclusão no SPC ou SERASA de dívidas (cheques, etc.) após 5 anos

- Após 05 anos, se houver protesto  da dívida, , cabe ação judicial exigindo a imediata retirada, bem como indenização pelos danos morais.

12)  Acusação indevida de furto e agressões em estabelecimentos comerciais

-  Acusação indevida de furto ou o soar de alarmes  sem a ocorrência de furto gera o direito do consumidor pleitear ressarcimento por danos morais, já que o estabelecimento tem a obrigação de zelar pela segurança e integridade física e moral de seus clientes.

13) Extravio de bagagem ou atraso de voo

O extravio de bagagens ou atraso de voo, além do limite permitido pela ANAC gera  direito à indenização por danos morais.

14) Bloqueio ou desconto total ou parcial de proventos (salário, aposentadoria, pensão)

- Os descontos em folha são limitados  a 30% dos ganhos mensais líquidos do cliente. Se não houver autorização, nada poderá ser bloqueado ou descontado. Portanto, havendo bloqueio ou desconto integral ou parcial (acima de 30%) cabe pedido de restituição em dobro e danos morais.

PARA MARCAR UMA VISITA, CLIQUE AQUI!