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REGIME DE BENS APLICÁVEIS AO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL

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  Inicialmente é importante esclarecer que é possível a alteração do regime de bens do casamento e da união estável, a qualquer tempo, desde que devidamente justificada e mediante autorização judicial. No Brasil temos 05 regimes de bens que podem ser aplicáveis ao casamento e à união estável. Para facilitar o entendimento sobre todos os […]